O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, chamou atenção nesta segunda-feira (6) para os efeitos da chamada “pejotização” — a prática de contratar trabalhadores como Pessoas Jurídicas (PJ) em vez de via Carteira de Trabalho (CLT). Segundo Messias, essa modalidade de contratação ameaça os princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho e justiça social.
Durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro destacou que a pejotização “corroe silenciosamente as estruturas que sustentam a proteção social, fragilizando os alicerces do pacto constitucional do trabalho digno e da seguridade social previsto na Constituição de 1988”.
Impactos econômicos e sociais da pejotização
A pejotização reduz as obrigações trabalhistas das empresas, como o pagamento de previdência e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), provocando prejuízos bilionários ao INSS. Na Justiça do Trabalho, a prática é frequentemente caracterizada como fraude.
O debate no STF ocorre após uma ação que suspendeu todos os processos sobre suposta fraude contratual de trabalhadores via PJ. A audiência, convocada pelo ministro relator Gilmar Mendes, ouviu 78 participantes, incluindo representantes do governo, sindicatos, setor empresarial e sociedade civil.
Gilmar Mendes reforçou que a Constituição deve guiar o equilíbrio entre incentivo ao empreendedorismo e proteção da dignidade humana frente às mudanças no mercado de trabalho. “É no diálogo que buscamos soluções equilibradas entre proteção social e liberdade econômica, sempre com o objetivo de assegurar a dignidade humana”, afirmou o ministro.
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Diferença entre PJ legítimo e informalidade disfarçada
O ministro Jorge Messias reconheceu que contratações como consultorias independentes ou serviços especializados em cadeias produtivas complexas são legítimas, desde que haja autonomia e ausência de subordinação jurídica. Porém, ele alerta que muitas vezes a pejotização esconde precarização laboral:
“Não é empreendedorismo autêntico, nem liberdade de contratar entre iguais. Muitas vezes, fragiliza o sistema de proteção social e empurra trabalhadores vulneráveis para informalidade disfarçada de formalidade.”
Segundo dados apresentados, entre 2002 e 2024, 56% dos trabalhadores que migraram para PJ tinham salário de até R$ 2 mil, e 36,9% recebiam até R$ 6 mil, evidenciando que a mudança é, na maioria das vezes, uma imposição do mercado, e não uma escolha do profissional.
Casos do dia a dia e desafios para jovens profissionais
O vice-subprocurador-geral da República, Luiz Augusto Santos Lima, citou exemplos de jovens médicos que são obrigados a criar empresas para serem contratados como PJ. Eles enfrentam jornadas exaustivas, subordinação disfarçada e pagamentos irregulares, comprometendo sua estabilidade financeira e profissional.
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Visão do setor patronal
Representando a Confederação Nacional dos Transportes (CNT), Flávio Unes defendeu que nem todos os trabalhadores desejam a CLT e que alguns assumem riscos de forma consciente. Ele citou motoristas autônomos de caminhão que recebem mais e possuem seus próprios veículos, argumentando que a relação entre PJs deveria ser regulada pela Justiça Comum, não pela Trabalhista.
Unes também ponderou que a adoção da pejotização não seria massiva, pois muitos setores, como a indústria, exigem turnos rigorosos, controle e hierarquia clássica, o que torna a CLT necessária em determinados casos.
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fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
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