Bia Kicis recomendou a aprovação do textoA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui o Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades, abrangendo imóveis públicos e privados. A proposta seguirá para análise no Senado Federal, a menos que haja recurso para avaliação pelo Plenário da Câmara.
Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado nas duas casas legislativas.
Parecer favorável da relatora
O Projeto de Lei 4432/23, de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), teve parecer favorável da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), que recomendou a aprovação da versão apresentada pela Comissão de Segurança Pública.
Segundo a deputada, “a coleta e o tratamento organizado dessas informações vão auxiliar no esclarecimento de crimes, agilizar investigações e proporcionar um suporte mais eficiente às vítimas de invasões”.
Quais informações serão registradas
O cadastro deverá incluir, obrigatoriamente:
-
Endereço do imóvel, situação cartorária e nomes dos proprietários ou posseiros;
-
Registro da ocorrência pela polícia, contendo a identificação dos envolvidos, incluindo eventual presença de menores de idade, indígenas ou pessoas armadas.
A proposta prevê que regulamentações futuras possam ampliar os tipos de dados coletados, além de definir regras detalhadas de acesso, registro e consulta ao cadastro.
Nos siga no telegram: clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comentários
Postar um comentário