O Projeto de Lei 4827/24 propõe que usuários de telefonia na modalidade pré-paga tenham o direito de manter sua linha ativa por pelo menos um ano após o vencimento dos créditos ou do prazo de validade deles.
Atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta busca alterar a Lei Geral de Telecomunicações para garantir esse direito.
O autor do projeto, deputado Beto Richa (PSDB-PR), destaca que, conforme as regras da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), as operadoras podem cancelar a linha de um usuário de serviço pré-pago 75 dias após o esgotamento dos créditos ou do vencimento do prazo de utilização.
Para o parlamentar, esse período é excessivamente curto e prejudica, sobretudo, a população de baixa renda. “Esse prazo acaba penalizando desproporcionalmente as pessoas mais pobres”, argumenta.
Richa ressalta que a norma vigente pode desconectar usuários que, por um imprevisto financeiro ou até mesmo por esquecimento, não conseguem realizar uma nova recarga a tempo. Isso os obriga a adquirir um novo número telefônico, causando transtornos e dificultando sua participação na economia digital.
O deputado enfatiza que a proposta não exige que as operadoras forneçam serviços gratuitos a clientes inadimplentes, mas apenas que garantam a preservação do número telefônico por um período mais longo, evitando sua redistribuição para outro usuário.
- piratas pelo mundo
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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