No dia seguinte à aprovação do Orçamento de 2025, o governo implementará uma restrição de R$ 128,4 bilhões em despesas discricionárias (não obrigatórias) até maio. A medida foi anunciada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento e oficializada por meio de um decreto publicado nesta sexta-feira (21) em edição extraordinária do Diário Oficial. O decreto determina que um terço desses gastos será temporariamente congelado até a publicação do decreto bimestral de programação orçamentária.
A decisão foi tomada pela Junta de Execução Orçamentária, colegiado composto pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e da Casa Civil. O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem caráter provisório. O Ministério do Planejamento afirmou que divulgará, na próxima semana, informações adicionais sobre a execução orçamentária para 2025.
De acordo com a norma, cada órgão federal poderá comprometer, até novembro, até 1/18 dos recursos discricionários mensalmente, conforme o valor inicialmente previsto na proposta orçamentária. Esse percentual é mais restritivo do que o estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que permite o uso de até 1/12 dos recursos mensais em caso de atraso na aprovação do Orçamento. Com essa limitação, o governo espera economizar temporariamente R$ 128,4 bilhões até maio e, caso a medida se estenda até novembro, a economia poderá atingir R$ 69,5 bilhões.
Ajuste ao Arcabouço Fiscal
Segundo nota divulgada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, a restrição superior ao limite previsto na LDO tem como objetivo adequar os gastos ao arcabouço fiscal e ao orçamento recém-aprovado.
“A fim de controlar a execução orçamentária até a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA), a LDO, em seu artigo 70, permite a realização provisória das despesas previstas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). No caso dos gastos discricionários correntes, o limite usual é de 1/12 do valor anual inicialmente projetado. Essa regra, aplicada enquanto a LOA não entra em vigor, tem se mostrado eficaz para manter o controle das despesas públicas”, informou o Ministério.
O Congresso Nacional aprovou o Orçamento de 2025 com uma meta de superávit primário de R$ 15 bilhões, representando a economia destinada ao pagamento dos juros da dívida pública. De acordo com as diretrizes do arcabouço fiscal, as despesas do governo podem crescer até 70% do aumento real da arrecadação do ano anterior, respeitando um limite de crescimento entre 0,6% e 2,5% acima da inflação. Para 2025, essa regra permitirá um crescimento de 6,73% nos gastos, considerando a inflação do ano anterior somada ao teto de 2,5%.
Adiamento do Relatório Bimestral
Se o Orçamento já estivesse sancionado, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento teriam publicado, nesta sexta-feira, o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução orçamentária e define os bloqueios e contingenciamentos de recursos. No entanto, devido ao atraso na votação do orçamento, a primeira versão do relatório será divulgada apenas no final de maio.
Após a publicação de cada relatório bimestral, o governo tem até dez dias para editar um decreto estabelecendo os limites de empenho para cada órgão. Enquanto esse decreto definitivo não for publicado, as restrições temporárias determinadas nesta sexta-feira permanecerão em vigor.
- piratas pelo mundo
fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/
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